ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE JURÍDICA

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados a Animetec Eventos apresenta seu compromisso com a privacidade e dados pessoais de seus eventos.

1. Definições
Usuário: pessoas físicas que utilizarem os sites, maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas e totalmente capazes de praticar os atos da vida civil ou os absolutamente ou relativamente incapazes devidamente representados ou assistidos.
Dados pessoais: informações fornecidas e/ou coletadas pela Animetec Eventos, parceiros e patrocinadores, por qualquer meio, ainda que públicos, que: (I) identifiquem, ou que, quando usadas em combinação com outras informações tratadas identifiquem um indivíduo; ou (II) por meio das quais a identificação ou informações de contato de uma pessoa física possam ser derivadas. Os Dados Pessoais podem estar em qualquer mídia ou formato, inclusive registros eletrônicos ou computadorizados, bem como em arquivos baseados em papel. Os Dados Pessoais, no entanto, não incluem telefone comercial, número de celular comercial, endereço comercial, e-mail comercial.

Dados de navegação: quaisquer dados e informações não pessoais captadas via ferramentas de análise de tráfego, softwares, cookies ou outros, sem o uso de formulários, através do simples acesso ao site Animetec Oficial ou sites parceiros de venda de serviços e produtos, como por exemplo fluxo de navegação, origem de acessos, número, data e horário de acessos, quantidade de acessos e cliques, tempo de permanência nas páginas, etc.

Finalidade: o objetivo, o propósito que a Animetec Eventos desejam alcançar a partir de cada ato de tratamento das informações pessoais.
Necessidade: justificativa pelo qual é estritamente necessário coletar dados pessoais, para atingir a finalidade, evitando-se a coleta excessiva.
Bases legais: fundamentação legal que torna legítimo o tratamento de dados pessoais para uma determinada finalidade prévia por parte da Animetec Eventos.
Consentimento: autorização expressa e inequívoca dada pelo Usuário titular do dado pessoal e dados de navegação para que a Animetec Eventos, bem como seus parceiros de venda de produtos e serviços, tratem seus dados pessoais para uma finalidade previamente descrita, na qual a base legal necessária para o ato demande a autorização expressa do titular.

Esta política se aplica, em geral, a todos os Usuários e potenciais Usuários dos serviços oferecidos pela Animetec Eventos, incluindo Usuários dos sites ou outros meios operados pela Animetec Eventos, como também sites parceiros para comercialização dos produtos e serviços Animetec Oficial, e resume como a Animetec Eventos, bem como os sites de venda de seus produtos e/ou serviços poderão coletar, produzir, receptar, classificar, utilizar, acessar, reproduzir, transmitir, distribuir, processar, arquivar, armazenar, eliminar, avaliar ou controlar a informação, modificar, comunicar, transferir, difundir ou extrair os dados coletados, incluindo as informações de identificação pessoal, de acordo com as bases legais aplicáveis e todas as leis de privacidade e proteção de dados em vigor.

Ao acessar e/ou utilizar o site Animetec Oficial, como também os sites de comercialização de seus produtos e/ou serviços, o Usuário declara ter no mínimo 18 (dezoito) anos e ter capacidade plena e expressa para a aceitação dos termos e condições desta Política de Privacidade e do Termo de Consentimento para todos os fins de direito.

Caso o Usuário não se enquadre na descrição acima e/ou não concorde, ainda que em parte, com os termos e condições contidos nesta Política de Privacidade, não deverá acessar e/ou utilizar os serviços oferecidos pela Animetec Eventos, bem como os sites e serviços por ela operados ou que comercializam seus produtos e serviços.
COLETA E USOS DE INFORMAÇÕES PESSOAIS E DADOS DE NAVEGAÇÃO
O Usuário está ciente de que fornece informação de forma consciente e voluntária por meio de formulários de cadastro, participação em votações ou concursos, inscrição em newsletters, ou por meio do acesso aos sites operados pela Animetec Eventos e parceiros de vendas de seus produtos e serviços.

A coleta de dados pessoais acontece quando o Usuário realiza o cadastro e/ou preenche formulários, inscrições de newsletter ou participa de votações oferecidos pela Animetec Eventos ou parceiros de vendas de produtos ou serviços e tem como Finalidade:

– Envio de informações e atualizações aos clientes sobre os produtos ou serviços adquiridos
– Envio de informações, atualizações, lançamentos e promoções sobre os produtos Animetec Oficial, bem como dos produtos, serviços e/ou marcas patrocinadoras, apoiadoras ou parceiras.
– Envio de pesquisas a cerca dos produtos, serviços, marcas e universo Animetec Oficial, bem como de seus patrocinadores, apoiadores e/ou parceiros.
A coleta de Dados de Navegação acontece mediante o simples acesso ao site Animetec Oficial, bem como o acesso de sites parceiros que comercializam produtos e serviços Animetec Oficial. Ao acessar o site Animetec Oficial (www.animetecoficial.com.br), bem como todas as suas páginas e subdomínios, e os sites parceiros de venda de produtos e serviços Animetec Oficial, o usuário aceita e concorda com a coleta dos seus Dados de Navegação que possuem as seguintes Finalidades:
– contabilizar o número de visitantes
– rastrear as áreas do website para fins de melhoria de experiência do usuário e análises de comportamento do usuário
– analisar a origem dos visitantes, a fim de analisar o comportamento do usuário e canais de origem
– analisar os fluxos de acesso e tempos de permanência do usuário nas páginas para fins de melhoria de navegação e experiência de uso do site

COMPARTILHAMENTO E TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS E DADOS DE NAVEGAÇÃO

A Animetec Eventos poderá divulgar os Dados Pessoais e Dados de navegação coletados a terceiros, nas seguintes situações e nos limites exigidos e autorizados pela Lei:

Com os seus clientes, patrocinadores, apoiadores e parceiros, quando necessário ou estipulado em contrato;

Com as empresas e indivíduos contratados para a execução de determinadas atividades e serviços em nome do Animetec Oficial ;
Com empresas do grupo;

Com fornecedores e parceiros para consecução dos serviços contratados com a Animetec Eventos;

Para propósitos administrativos como: pesquisa, planejamento, desenvolvimento de serviços, segurança e gerenciamento de risco.

Quando necessário em decorrência de obrigação legal, determinação de autoridade competente, ou decisão judicial.

Nas hipóteses de compartilhamento de Dados Pessoais com terceiros, todos os sujeitos mencionados nos itens I a VI deverão utilizar os Dados Pessoais partilhados de maneira consistente e de acordo com os propósitos para os quais foram coletados (ou com os quais o Usuário consentiu previamente) e de acordo com o que foi determinado por esta Política de Privacidade, outras declarações de privacidade de website ou países, e todas as leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis.

MOTIVOS LEGAIS PARA A DIVULGAÇÃO DE SEUS DADOS

A Animetec Eventos poderá divulgar Dados Pessoais, na medida necessária ou apropriada, para órgãos governamentais, consultores e outros terceiros com o objetivo de cumprir com a legislação aplicável ou com uma ordem ou intimação judicial ou, ainda que tal ação seja necessária para:

Cumprir com uma legislação que exija tal divulgação;
Investigar, impedir ou tomar medidas relacionadas a ativid
ades ilegais suspeitas ou reais ou para cooperar com órgãos públicos ou para proteger a segurança nacional;
Execução de seus contratos;
Investigar e se defender contra quaisquer reivindicações ou alegações de terceiros;

Proteger a segurança ou a integridade dos serviços (por exemplo, o compartilhamento com empresas que estão sofrendo ameaças semelhantes);

 Eventos e suas empresas coligadas;

Proteger os direitos e a segurança pessoal de seus funcionários, usuários ou do público;
Em caso de venda, compra, fusão, reorganização, liquidação ou dissolução da Animetec Eventos.

SEGURANÇA DE INFORMAÇÕES PESSOAIS

Todos os Dados Pessoais serão guardados na base de dados próprios ou em base de dados mantidas “na nuvem” pelos fornecedores de serviços contratados pela Animetec Eventos, os quais estão devidamente de acordo com a legislação de dados vigente.

A Animetec Eventos e seus fornecedores utilizam vários procedimentos de segurança para proteger a confidencialidade, segurança e integridade de seus Dados Pessoais, prevenindo a ocorrência de eventuais danos em virtude do tratamento desses dados.
Embora a Animetec Eventos utilize medidas de segurança e monitore seu sistema para verificar vulnerabilidades e ataques para proteger seus Dados Pessoais contra divulgação não autorizada, mau uso ou alteração, o Usuário entende e concorda que não há garantias de que as informações não poderão ser acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas por violação de qualquer uma das proteções físicas, técnicas ou administrativas.

RETENÇÃO DE DADOS

A Animetec Eventos retém todos os dados fornecidos, inclusive os Dados Pessoais, enquanto o cadastro do Usuário estiver ativo e conforme seja necessário para consecução de seus serviços.

A Animetec Eventos reterá seus Dados Pessoais e manterá seus dados armazenados até eventual requerimento de exclusão. A exclusão tem como exceção os dados imprescindíveis para entrega e/ou execução dos produtos e serviços adquiridos da Animetec Eventos pelo Usuário.

A Animetec Eventos poderá também vir a manter seus Dados Pessoais após receber seu pedido de exclusão caso seja necessário para cumprimento de obrigações legais, resolver disputas, manter a segurança, evitar fraudes e abuso e garantir o cumprimento de contratos.

BASES LEGAIS PARA PROCESSAMENTO

A Animetec Eventos apenas tratam Dados Pessoais em situações em que está autorizada legalmente ou mediante seu expresso e inequívoco consentimento do Usuário.

Conforme descrito na presente Política,a Animetec Eventos tem bases legais para coletar, produzir, receptar, classificar, utilizar, acessar, reproduzir, transmitir, distribuir, processar, arquivar, armazenar, eliminar, avaliar ou controlar a informação, modificar, comunicar, transferir, difundir ou extrair dados sobre o Usuário.

As bases legais incluem seu consentimento (colhido de forma expressa e inequívoca no Termo de Consentimento), contratos e procedimentos preliminares contratuais (em que o processamento é necessário para firmar o contrato com o Usuário) e interesses legítimos, desde que tal processamento não viole seus direitos e liberdades, conforme se pode verificar na Tabela de Finalidades.

Tais interesses incluem proteger o Usuário de ameaças, cumprir a legislação aplicável, o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, habilitar a realização ou administração dos negócios, incluindo controle de qualidade, relatórios e serviços oferecidos, gerenciar transações empresariais, entender e melhorar os negócios e relacionamentos com os clientes e permitir que os usuários encontrem oportunidades econômicas.

O Usuário tem o direito de negar ou retirar o consentimento fornecido quando esta for a base legal para tratamento dos dados pessoais, podendo a Animetec Eventos encerrar a consecução de seus serviços para este usuário na hipótese de ocorrência de tal solicitação.

DIREITO DE ACESSAR E CONTROLAR SEUS DADOS PESSOAIS

É direito do Usuário diversas opções do que fazer com seus Dados Pessoais coletados, tratados e armazenados, incluindo sua exclusão e/ou correção. O Usuário pode:

Excluir dados: o Usuário pode solicitar a exclusão de alguns dos seus Dados Pessoais (por exemplo, se eles não são mais necessários para lhe fornecer os serviços).
Alterar ou corrigir dados: o Usuário pode editar ou solicitar a edição de alguns dos seus Dados Pessoais. O Usuário também pode solicitar atualizações, alterações ou correções de seus dados em determinados casos, principalmente se eles estiverem incorretos.

Colocar objeções, limites ou restrições ao uso de dados: o Usuário pode solicitar a interrupção do uso de todos ou alguns de seus Dados Pessoais (por exemplo, se não tivermos o direito de continuar a usá-los), ou limitar a nossa utilização de tais dados (por exemplo, se seus Dados Pessoais estiverem incorretos ou armazenados ilegalmente).
O Usuário tem direito de acessar ou levar seus dados: o Usuário pode solicitar uma cópia dos seus Dados Pessoais e dos dados que o Usuário forneceu em um formato legível sob a forma impressa ou por meio eletrônico.

O Usuário pode fazer as solicitações listadas acima entrando em contato com o nosso canal de atendimento por meio do e-mail contato@Animetec Oficial.com.br e estes pedidos serão considerados de acordo com as leis aplicáveis.

REVISÕES À POLÍTICA

Caso haja modificação nesta Política de Privacidade, tais alterações serão publicadas de forma visível no site. Dúvidas podem ser enviadas ao e-mail evento@animetecoficial.org

MEDIAÇÃO E FORO DE ELEIÇÃO

Esta política está sujeita à Lei da República Federativa do Brasil e o Foro da Comarca de São Paulo é competente para dirimir qualquer controvérsia com relação à mesma.
Em caso de incidente com Dados Pessoais, a Animetec Eventos desde já, se reservam a nomear a JUSPRO – Justiça Sem Processo Mediação e Conciliação S/S Ltda. como Câmara de Mediação apta a dirimir as questões envolvendo os Usuários titulares dos dados, nos termos do artigo 52, §7º da Lei Geral de Proteção de Dados.

​